Archive: 15 de Abril de 2016

Afinal, o que é o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica?

Com a finalidade de direcionar recursos para prevenção e combate ao câncer no Brasil, em 2012 foi criado pelo Governo Federal, através da Lei n° 12.715, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, apelidado de PRONON (1).

O Programa funciona mediante a aprovação, pelo Ministério da Saúde, de projetos apresentados por instituições credenciadas, sendo que os recursos são obtidos através de incentivo fiscal, no qual o Governo abre mão de parte do Imposto de Renda devido por empresas ou pessoas físicas (2).

Para receber recursos pelo PRONON, o projeto deve estar compreendido em um dos três campos de atuação: (I) formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, para fins deste estudo denominado de Formação, (II) pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, denominado Pesquisa, e, (III) prestação de serviços médico-assistenciais, denominado Assistência (3).

Em 2013, no primeiro ano de implementação do PRONON, houveram 66 projetos apresentados e 27 aprovações, ou seja, uma taxa de aprovação aproximada de 41%. Em 2014, conforme as instituições foram conhecendo e se apropriando do programa, o número de projetos apresentados e aprovados cresceu de forma expressiva, saltando para 146 projetos apresentados e 70 aprovados, portanto, uma taxa de aprovação de cerca de 48%. Em 2015, no terceiro ano do programa, foram 192 projetos apresentados e apenas 60 aprovados, uma taxa de aprovação de pouco mais de 31%.

Projetos aprovados nos ciclos 2014-2015

Para entender mais a respeito dos projetos, das instituições credenciadas e da abrangência do PRONON, apresentamos uma análise dos projetos aprovados nos dois últimos anos. Nos ativemos a analisar os ciclos de 2014 e 2015, pois, até o momento, os dados de 2013 não estavam disponíveis de forma estrutura pelo Ministério da Saúde.

Em relação ao número de projetos, em 2015 o total de projetos apresentados aumentou 31% em relação ao ano de 2014, enquanto que o total de aprovados caiu aproximadamente 14%. A menor taxa de aprovação foi reflexo direto da diminuição no montante da renúncia fiscal destinado ao PRONON pelo Governo Federal em 2015 e, consequentemente, implicou em maior rigor na avaliação dos projetos.

Em relação a abrangência de atuação dos projetos, a boa notícia é que em 2015 houve maior número e diversificação de instituições e municípios com projetos aprovados, embora os projetos tenham continuado concentrados nas Regiões Sudeste e Sul. Em 2014 foram aprovados projetos de 27 municípios de 9 Estados; em 2014, foram aprovados projetos de 38 municípios de 10 Estados. Em ambos os anos, foram aprovados projetos de todos os Estados das Regiões Sudeste e Sul e de, pelo menos, dois da Região Nordeste. Em números, a Região Sudeste responde pela maioria dos projetos aprovados com, aproximadamente, 64% em 2014 e 60% em 2015, seguida pela Região Sul com 30% e 35% e, Nordeste com 6% e 5%, nos respectivos anos. Isoladamente o Estado de São Paulo representa cerca de 33% dos projetos aprovados em cada ano.

Projetos aprovados: campos de atuação

Em relação ao campo de atuação dos projetos, para Assistência foram aprovados 37 projetos em 2014 e 34 em 2015, para Formação foram aprovados 17 projetos em 2014 e 16 em 2015, e, para Pesquisa foram aprovados 16 projetos em 2014 e 10 em 2015. Nesses dois anos, dentro dos três campos de atuação do PRONON, a Assistência foi a campeã em aprovações e destacou-se como o único campo de atuação com aumento real no total de instituições com projetos aprovados em 2015. Já Pesquisa, por outro lado, teve uma queda brusca no total de projetos aprovados em 2015.

Projetos aprovados: recursos financeiros

Em relação aos recursos financeiros dos projetos, o recurso destinado ao PRONON via renúncia fiscal diminuiu para menos da metade em 2015 e sua distribuição por campo de atuação variou consideravelmente, implicando grande crescimento percentual para a Assistência e uma forte redução para a Formação. Ao todo, foram cerca de R$ 258 milhões destinados ao PRONON em 2014 e pouco mais de R$ 100 milhões em 2015. Do montante, a Assistência respondeu por 40% dos projetos aprovados em 2014 e quase 60% em 2015, a Formação respondeu por 30% em 2014 e 23% em 2015, e a Pesquisa respondeu por 30% em 2014 e 23% em 2015.

Em relação ao valor por projeto, ainda em 2015, o valor médio investido por projeto também diminui para menos da metade, afetando todos os campos de atuação, em especial, os projetos de Formação. Em 2014, o valor médio por projeto foi de R$ 3,6 milhões, enquanto que em 2015 foi de R$ 1,6 milhão.

Fonte dos dados:
1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Projetos Aprovados no Âmbito do Pronon. Disponível on-line em: <http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/327-secretaria-executiva-raiz/secretaria-se/desid-raiz/pronon/l2-pronon/17061-projetos-aprovados.>

Notas:
1. BRASIL. Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Disponível on-line em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm.>.
2. As instituições que podem solicitar credenciamento no PRONON são instituições sem fins lucrativos voltadas para a prevenção e combate ao câncer, certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), qualificadas como Organizações Sociais (OS) ou qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
3. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014. Disponível on-line em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1550_29_07_2014.html.>.

Desigualdade dos Gastos em Saúde no Brasil

Insuficiência de recursos financeiros é um dos temas mais debatidos atualmente e uma das principais problemáticas na implementação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito ao seu financiamento, que implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais.

Lembrando que, de acordo com a divisão de competências definida pela Lei nº 8.080/1990 (1), cabe à União, entre outras atribuições, formular as políticas de alimentação e nutrição, assim como as políticas de controle das agressões ao meio ambiente e saneamento básico; coordenar a política de saúde do trabalhador, a assistência de alta complexidade, os laboratórios de saúde pública e a vigilância epidemiológica e sanitária, prestando cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Já os Estados são responsáveis por gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, entre outras competências. Por fim, aos municípios cabe gerir e executar os serviços públicos de saúde, de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

Gastos por habitante

Com a regulamentação, em 2012, da Emenda Constitucional nº 29/2000 (2), e, em 2015, da Emenda Constitucional nº 86/2015 (3), que passam a fixar os percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por cada esfera de governo, houve tendência de crescimento nos gastos e estabilidade no setor referente ao cumprimento da normativa (4). Entretanto, os impactos verificados com a aplicação da Emenda não se refletem igualmente em cada ente da federação e entre as diferentes regiões no que se refere ao gasto em saúde por habitante. Analisando os gastos em saúde dos municípios e seus respectivos Estados no período de 2003 a 2014 é possível observar que, em 2014, a média dessas despesas foi de R$ 630,00 por habitante, três vezes maior que em 2003 (R$ 156) (5).

Mesmo analisando apenas o ano de 2014, os gastos em saúde variaram consideravelmente nas cinco regiões e nas 27 unidades da federação (UF). A maior média de gasto anual foi na região Norte, com R$ 743,00 por habitante, enquanto que a região Nordeste teve a menor média, R$ 472,00 por habitante. Ao dia, o gasto médio em saúde foi de R$ 1,72 por habitante, sendo que o Estado do Maranhão teve a menor média, com R$ 1,03 por habitante, enquanto que o Tocantins teve a maior média, com R$ 2,66 por habitante.

Os Estados que gastam menos em saúde aplicam menos da metade dos recursos do que aqueles que estão no topo do ranking.

Acompanhar os dados de gastos públicos em saúde permite comparar os investimentos entre os vários Estados e cidades e verificar se as situações de extrema discrepância entre eles se refletem na qualidade da assistência à saúde ou na qualidade de vida dos habitantes.

Fonte dos dados:
1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Disponível on-line em: <http://siops-asp.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?SIOPS/SerHist/ESTADO/indicuf.def>  e <http://siops-asp.datasus.gov.br/CGI/deftohtm.exe?SIOPS/serhist/municipio/mIndicadores.def.>.

Notas:
1. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível on-line em:  <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.>.
2. BRASIL. Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13 de setembro de 2000. Disponível on-line em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm.>.
3. BRASIL. Emenda Constitucional nº 86/2015, de 17 de março de 2015. Disponível on-line em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm.>.
4. Observatório de Oncologia. Quanto os Estados Gastam em Saúde? Disponível on-line em: <http://observatoriodeoncologia.com.br/quanto-os-estados-gastam-em-saude/.>.
5. Para a análise, foram apurados os valores gastos pelos governos municipais e estaduais em ações e serviços públicos de saúde, definidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Para o cálculo do gasto em saúde por habitante foram somados os valores gastos pelos municípios e seus respectivos Estados e este total foi dividido pela população de cada Estado por ano. Para o cálculo do gasto em saúde por dia o gasto em saúde por habitante foi dividido por 365,25. Os dados foram obtidos através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e estão calculados a valores correntes.